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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2011.8.13.0223 MG
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA ENTREGA DA CNH. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O atraso na entrega da Carteira Nacional de Habilitação com a inclusã...
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